Extintores em São Paulo: conformidade técnica para segurança eficaz

Extintores em São Paulo: conformidade técnica para segurança eficaz

Os requisitos de extintores em São Paulo são indispensáveis para a segurança de edificações comerciais, requisitos para a utilização dos extintores de incêndio residenciais e industriais, atendendo a legislação municipal do Corpo de Bombeiros e as normas técnicas da ABNT. A correta especificação, instalação, manutenção e inspeção desses dispositivos são fundamentais para evitar autuações, garantir a proteção eficaz contra incêndios e viabilizar a obtenção do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Este artigo apresenta uma análise detalhada sobre esses requisitos, abordando desde os fundamentos legais até as práticas essenciais de manutenção, inspeção e emissão de laudo técnico, com foco na norma ABNT NBR 15808, NBR 15809 e NBR 12962, além das diretrizes do INMETRO que conferem autenticidade e conformidade aos equipamentos.

Para implementar um sistema eficiente e totalmente conforme, é necessário entender os critérios técnicos relacionados às classes de fogo, tipos de extintores, pontos de instalação e responsabilidades legais. A seguir, são detalhadas as exigências para cada fase do ciclo dos extintores, evidenciando seu papel crucial para a segurança dos ocupantes, proteção patrimonial e adequação perante os órgãos fiscalizadores.

Legislação e Normas Aplicáveis para Extintores em São Paulo

O primeiro passo para garantir a conformidade dos extintores está em compreender o arcabouço normativo vigente. Em São Paulo, o Corpo de Bombeiros do Estado (CBMESP) orienta e fiscaliza o uso e manutenção dos sistemas de combate a incêndio, em diálogo direto com a legislação municipal e as normas técnicas da ABNT.

Portarias do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

A legislação municipal elenca as exigências para a instalação e manutenção dos extintores, baseando-se na Portaria CB-02 e atualizações posteriores. Essas portarias definem critérios para quantidade, tipos e classes de extintores conforme o risco do ambiente. A regularização do sistema é imprescindível para a emissão do AVCB, documento final que atesta a conformidade da edificação ou instalação.

Normas Técnicas ABNT NBR 15808, NBR 15809 e NBR 12962

• ABNT NBR 15808: Especifica os requisitos mínimos para instalação, manutenção e inspeção de extintores, detalhando prazos, responsabilidades e documentação necessária.
• ABNT NBR 15809: Dispõe sobre critérios técnicos aplicados à recarga e manutenção dos equipamentos, assegurando o correto desempenho e segurança operacional.
• ABNT NBR 12962: Norma que orienta sobre os métodos de ensaio e avaliação para extintores, garantindo a confiabilidade e aprovação dos dispositivos.

Complementarmente, os extintores precisam possuir selo INMETRO e relatório de ensaio que evidenciem a qualidade e conformidade do produto.

Critérios Técnicos para Escolha e Instalação dos Extintores

Uma escolha inadequada pode resultar em falhas críticas durante um incêndio, além de multas e impedimento para aceitabilidade do AVCB. Compreender as classes de fogo, a capacidade extintora e a correta localização dos extintores são etapas primordiais.

Identificação da Classe de Fogo

Os extintores são classificados conforme os tipos de incêndio que combatem. O correto dimensionamento depende do risco predominante na edificação. As principais classes são:

• Classe A: Materiais combustíveis sólidos, como madeira, papel e tecidos.
• Classe B: Líquidos inflamáveis, solventes e gases combustíveis.
• Classe C: Equipamentos elétricos energizados.
• Classes D e K: Metais combustíveis e óleos de cozinha, respectivamente, que demandam soluções específicas.

Em São Paulo, a determinação da classe correta deve ser baseada no levantamento técnico realizado por profissional habilitado, em consonância com o tipo de risco detectado no local.

Capacidade e Quantidade dos Extintores

A ABNT NBR 15808 indica que a quantidade e capacidade (medida em quilos ou litros) dos extintores devem considerar critérios como área da edificação, ocupação e tipo de risco. Exemplos práticos:

• Ambientes comerciais com risco leve: extintores de 4 kg de pó químico BC posicionados a cada 60 m².
• Indústrias ou áreas com risco elevado: podem necessitar extintores com 6 kg ou 10 kg e adicionais para líquidos inflamáveis.

Uma distribuição inadequada eleva o risco operacional e pode levar à reprovação do sistema pelas equipes de fiscalização.

Localização e Altura de Instalação

Os extintores devem ser instalados em locais de fácil acesso e visualização, preferencialmente próximos a rotas de fuga, saídas de emergência e áreas de risco específicas. A altura recomendada para instalação, segundo a ABNT NBR 15808, é entre 0,60 m e 1,60 m do piso ao centro do extintor, permitindo que qualquer ocupante possa acioná-lo rapidamente.

Além disso, a sinalização adequada, com placas refletivas e obedecendo o padrão estabelecido pelas normas, é essencial para garantir que o extintor seja prontamente localizado em situações de emergência.

Manutenção e Inspeção Periódica dos Extintores

Manter os extintores em condições operacionais é tão importante quanto sua instalação correta. A negligência nesta etapa pode anular a eficácia do sistema e comprometer a segurança de pessoas e patrimônio, além de incorrer na não renovação do AVCB.

Periodicidade da Inspeção

De acordo com a ABNT NBR 15808, a inspeção visual deve ser realizada mensalmente pelo responsável pelo sistema, enquanto a manutenção preventiva é obrigatória em intervalos mínimos de seis meses, e a recarga deve ocorrer após cada utilização ou conforme o prazo do fabricante, geralmente a cada 5 anos.

Procedimentos de Manutenção Técnica

A manutenção profissional deve incluir:

• Verificação da pressão interna com manômetro calibrado.
• Inspeção do lacre e integridade física do corpo do extintor.
• Checagem do tipo e validade do agente extintor.
• Substituição de peças com desgaste ou defeitos.
• Recarga conforme especificação técnica e histórico operacional.

A manutenção somente pode ser realizada por empresas certificadas e credenciadas, garantindo a emissão de certificado de conformidade, requisito para o laudo de conformidade junto ao Corpo de Bombeiros.

Importância do Laudo Técnico e da ART

O laudo técnico é o documento imprescindível para comprovar a conformidade dos extintores perante o órgão fiscalizador, indicando que os dispositivos estão em condições de uso e que os procedimentos normativos foram rigorosamente observados. Esse documento deve ser assinado por profissional habilitado que emita a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), garantindo a segurança jurídica e técnica do processo.

Especificidades do Selo INMETRO e Certificação

A ficha qualitativa dos extintores inclui a obrigatoriedade do selo do INMETRO, que certifica a conformidade do equipamento com os parâmetros de segurança obrigatórios. Equipamentos sem o selo podem ser recusados na vistoria, colocando em risco tanto a aprovação do AVCB quanto a segurança dos usuários.

Validação e Rastreabilidade dos Equipamentos

Além do selo, os extintores devem possuir etiqueta de identificação com data de fabricação e validade, garantindo rastreabilidade e controle. A fiscalização pode exigir a apresentação desses dados para comprovar a idoneidade do sistema instalado.

Consequências da Não Conformidade

Extintores irregularmente instalados, sem manutenção ou com validade expirada elevam o risco operacional e expõem gestores a sanções administrativas, multas e até interdição da edificação. A não obtenção do AVCB compromete o funcionamento legal do estabelecimento, podendo impactar seguros, contratos e responsabilidade civil.

Resumo e Próximos Passos para Garantir a Conformidade dos Extintores em São Paulo

Este artigo detalhou os fatores críticos que envolvem os requisitos de extintores em São Paulo, ressaltando a importância da aderência às normas ABNT (15808, 15809, 12962), cumprimento das portarias do Corpo de Bombeiros, manutenção rigorosa e certificação INMETRO. Garantir a correta escolha, distribuição, instalação e inspeção dos extintores é fundamental para proteger vidas, patrimônio e evitar penalidades legais, além de viabilizar a obtenção do AVCB.

Próximos passos recomendados incluem:

• Contratação de uma consultoria especializada em engenharia de segurança para levantamento técnico e elaboração do laudo de conformidade.
• Verificação do cumprimento dos prazos de manutenção e recarga de todos os extintores, com documentação atualizada.
• Implementação de treinamento para os responsáveis pela inspeção mensal e utilização correta dos extintores.
• Verificação periódica do selo INMETRO e validade dos equipamentos, além da conformidade das etiquetas.

O acompanhamento rigoroso e profissional destes processos assegura a plena eficácia do sistema de combate a incêndios, conformidade legal e a tranquilidade para gestores prediais, técnicos de segurança e empresários em São Paulo.